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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 175/2026

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar o enquadramento da atividade de Baiana do Acarajé como Microempreendedor Individual (MEI).

  1. Apresentação

    16/06/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 175/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar o enquadramento da atividade de Baiana do Acarajé como Microempreendedor Individual (MEI)".

      Documento oficial(abre em nova aba)