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Virou leiPLP 175/2023

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

  1. Apresentação

    23/08/2023

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 175/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    26/09/2023 a 25/10/2023

    4 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    21/11/2023 a 22/11/2023

    3 eventos nesta fase
  4. Comissões

    04/12/2023

    1 evento nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    19/12/2023 a 21/02/2024

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Sim: 426; não: 4; total: 430.

    + 29 eventos sem destaque
  6. Senado Federal

    21/02/2024 a 27/02/2024

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 175-A/2023).

    + 3 eventos sem destaque
  7. Sanção presidencial

    18/04/2024 a 14/05/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Recebido Ofício nº 322/2024-SF que comunica remessa à sanção do PLP 175/2023.

      Documento oficial(abre em nova aba)
    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Complementar 205/2024. DOU 10/05/2024 PÁG 01 COL 02.

    + 1 evento sem destaque