Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 174/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social".