Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 173/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Modifica a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para isentar os proprietários de veículos automotores de via terrestre da cobrança direta do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), estabelece a criação de fundo especial para custeio das indenizações e dá outras providências. ".