Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 173/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado André Janones (AVANTE/MG), que "Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas".