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Em tramitaçãoPLP 173/2023

Linha do tempo

Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas.

  1. Apresentação

    16/08/2023 a 23/08/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 173/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado André Janones (AVANTE/MG), que "Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    26/09/2023 a 09/04/2025

    8 eventos nesta fase