Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 172/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, nas operações internas de pequeno valor realizadas no varejo nacional".