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Pronto para votaçãoPLP 170/2025

Linha do tempo

Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

  1. Apresentação

    14/08/2025 a 13/03/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 170/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT), que "Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  2. Plenário da Câmara

    17/03/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 1412/2026,dos Srs. Juarez Costa e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 170/2025.

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