Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 17/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD/RJ), que "Altera a Lei Complementar 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social, para instituir a categoria CEBAS–Educação Infantil – Creches Privadas, estendendo benefícios condicionados ao cumprimento de requisitos de qualidade, contrapartidas sociais e mecanismos de controle, transparência e fiscalização de gastos".