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Tramita junto com outroPLP 17/2024

Linha do tempo

Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.

  1. Apresentação

    12/03/2024 a 22/03/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 17/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal..".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    25/03/2024 a 08/08/2025

    6 eventos nesta fase