Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 17/2023, pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências".