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Em tramitaçãoPLP 169/2024

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o prazo de comprovação de regularização de débitos fiscais ou de pendências cadastrais, permitindo que pessoas jurídicas possam manter a condição de optantes pelo Simples Nacional.

  1. Apresentação

    23/10/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 169/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o prazo de comprovação de regularização de débitos fiscais ou de pendências cadastrais, permitindo que pessoas jurídicas possam manter a condição de optantes pelo Simples Nacional".

      Documento oficial(abre em nova aba)