Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 168/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dá nova redação ao art. 7º da Lei Complementar nº 8, de 3 dezembro de 1970, para disciplinar a imprescritibilidade e a impossibilidade de transferência dos recursos que compõem os Programas de Formação do Patrimônio do Servidor Público e do Programa de Integração Social".