Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 167/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui o Estatuto da Primeira Empresa, estabelece regime especial de incentivo à abertura de microempresas por jovens e desempregados de longa duração, concede isenções tributárias e administrativas temporárias e dá outras providências.".