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Em tramitaçãoPLP 163/2023

Linha do tempo

Acrescenta o art. 3º- A à Lei Complementar nº 93 de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998.

  1. Apresentação

    02/08/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 163/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Acrescenta o art. 3º- A à Lei Complementar nº 93 de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    26/09/2023 a 04/04/2025

    1. CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Elisangela Araujo.

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