Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 160/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ressalvar da redução dos incentivos e benefícios tributários, as isenções aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações civis sem fins lucrativos".