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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 160/2025

Linha do tempo

Dispõe sobre equivalência entre compensação e pagamento para fins de denúncia espontânea.

  1. Apresentação

    06/08/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 160/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre equivalência entre compensação e pagamento para fins de denúncia espontânea. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    06/10/2025 a 09/10/2025

    3 eventos nesta fase