Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 16/2023, pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67, § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".