Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 159/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Dispõe sobre o reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), determinando sua atualização a cada quatro anos com base em índice oficial de inflação, e dá outras providências".