Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 159/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para permitir que emendas parlamentares de bancada destinem recursos a múltiplos entes federativos ou entidades via fundos municipais de assistência social".