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Em tramitaçãoPLP 159/2025

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para permitir que emendas parlamentares de bancada destinem recursos a múltiplos entes federativos ou entidades via fundos municipais de assistência social.

  1. Apresentação

    05/08/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 159/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para permitir que emendas parlamentares de bancada destinem recursos a múltiplos entes federativos ou entidades via fundos municipais de assistência social".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    06/10/2025 a 08/10/2025

    3 eventos nesta fase