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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 159/2024

Linha do tempo

Dispõe sobre a transferência de recursos da União para compensar perdas de receitas de impostos dos entes federados em situações de calamidade pública reconhecida.

  1. Apresentação

    16/10/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 159/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Dispõe sobre a transferência de recursos da União para compensar perdas de receitas de impostos dos entes federados em situações de calamidade pública reconhecida. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)