Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 159/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua até dois estagiários que receba bolsa auxílio".