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Em tramitaçãoPLP 159/2023

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua até dois estagiários que receba bolsa auxílio.

  1. Apresentação

    31/07/2023 a 26/09/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 159/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua até dois estagiários que receba bolsa auxílio".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    26/09/2023

    3 eventos nesta fase