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Pronto para votaçãoPLP 158/2024

Linha do tempo

Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.

  1. Apresentação

    16/10/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 158/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    12/03/2025 a 06/05/2026

    1. CMULHER · Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

    + 16 eventos sem destaque