Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 157/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a redução proporcional da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em casos de interrupção prolongada do serviço de iluminação pública".