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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 157/2024

Linha do tempo

Regulamenta o § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, cria o Estatuto da Participação Social e dá outras providências.

  1. Apresentação

    15/10/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 157/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Regulamenta o § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, cria o Estatuto da Participação Social e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    12/03/2025 a 04/02/2026

    7 eventos nesta fase