Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 156/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Missionária Michele Collins (PP/PE), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a fim de aumentar o limite da receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). ".