Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 155/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Samuel Viana (REPUBLIC/MG), que "Altera o art. 110 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para instituir nova votação como critério primário de desempate em eleições no Brasil e prever a realização de sorteio em caso de empate persistente, garantindo maior legitimidade e representatividade no processo eleitoral".