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Em tramitaçãoPLP 155/2024

Linha do tempo

Altera o art. 110 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para instituir nova votação como critério primário de desempate em eleições no Brasil e prever a realização de sorteio em caso de empate persistente, garantindo maior legitimidade e representatividade no processo eleitoral.

  1. Apresentação

    09/10/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 155/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Samuel Viana (REPUBLIC/MG), que "Altera o art. 110 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para instituir nova votação como critério primário de desempate em eleições no Brasil e prever a realização de sorteio em caso de empate persistente, garantindo maior legitimidade e representatividade no processo eleitoral".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    12/03/2025 a 21/03/2025

    3 eventos nesta fase