Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 154/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a perda automática da função pública em caso de condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública, nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal".