Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 154/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Dispõe sobre a possibilidade de as microempresas e as empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo regime do Simples Nacional, se constituírem como sociedades por ações, e sobre a participação de investidor-anjo no capital das microempresas e empresas de pequeno porte. ".