Proposta apresentada
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Recebimento
Recebido o Ofício nº 1352/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 153, de 2024, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".