Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 15/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para prever políticas públicas e linhas de créditos especiais à mulher empreendedora, como forma de reduzir a igualdade de gênero no país, e dá outras providências. ".