Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 148/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera o art. 23 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer os princípios da não surpresa e da ampla fundamentação nas decisões judiciais eleitorais, conforme o art. 93, IX da Constituição Federal".