Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 147/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal".