Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 146/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)".