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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 146/2025

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional).

  1. Apresentação

    08/07/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 146/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    06/10/2025 a 23/06/2026

    6 eventos nesta fase