Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 146/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Acrescenta o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de cadastro unificado atualizado dos segurados e beneficiários dos seguros de pessoas. ".