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Tramita junto com outroPLP 144/2019

Linha do tempo

Dispõe sobre a opção do Micro Empreendedor Individual pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional independente da atividade econômica por ele exercida.

  1. Apresentação

    29/05/2019 a 10/06/2019

    1. SEPRO(SGM) · Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 144/2019, pelo Deputado Walter Alves (MDB/RN), que "Dispõe sobre a opção do Micro Empreendedor Individual pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional independente da atividade econômica por ele exercida".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    11/06/2019 a 15/06/2022

    4 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    17/03/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

    + 1 evento sem destaque
  4. Comissões

    29/04/2026

    1 evento nesta fase