Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 143/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, para prescrever normas gerais para sua organização nos Estados, nos termos do art. 24, inc. XIII, e § 1º, da Constituição Federal de 1988".