Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 143/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar anualmente a receita bruta para enquadramento do MEI, microempresa e empresa de pequeno porte ao índice IPCA".