PLP 143/2019
Autoria: Marcos Pereira
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Votações nominais na Câmara
Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; não: 18; abstenção: 1; total: 366.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Substitutivo adotado em comissão
Versão reescrita por uma comissão durante a análise.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Dados oficiais
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- Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
- Projeto de Lei Complementar
- Marcos Pereira
- 28 de maio de 2019
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 170/2023/SGM-P.
- Urgência (Art. 155, RICD)