Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 140/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a ampliar para três o número de empregados que poderá ser contratado pelo Microempreendedor Individual (MEI), e para elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta que poderá ser auferido pelo MEI".