Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 14/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a exigência de condenação penal como requisito para a imposição de inelegibilidade nos casos que especifica, bem como sobre a exigência de que os atos de improbidade administrativa somente acarretem perda dos direitos políticos mediante condenação penal pela prática dos mesmos atos".