Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 139/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para prever a concessão de aposentadoria especial aos guardas municipais. ".