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Em tramitaçãoPLP 139/2024

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para prever a concessão de aposentadoria especial aos guardas municipais.

  1. Apresentação

    30/08/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 139/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para prever a concessão de aposentadoria especial aos guardas municipais. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)