Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 137/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Dispõe sobre a instituição do estatuto das fintechs, estabelecendo princípios, diretrizes e obrigações para as empresas de tecnologia financeira, visando à inovação, inclusão financeira, proteção do consumidor e estímulo à concorrência no setor financeiro, e dá outras providências".