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Pronto para votaçãoPLP 137/2025

Linha do tempo

Dispõe sobre a instituição do estatuto das fintechs, estabelecendo princípios, diretrizes e obrigações para as empresas de tecnologia financeira, visando à inovação, inclusão financeira, proteção do consumidor e estímulo à concorrência no setor financeiro, e dá outras providências.

  1. Apresentação

    25/06/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 137/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Dispõe sobre a instituição do estatuto das fintechs, estabelecendo princípios, diretrizes e obrigações para as empresas de tecnologia financeira, visando à inovação, inclusão financeira, proteção do consumidor e estímulo à concorrência no setor financeiro, e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    06/10/2025 a 06/05/2026

    6 eventos nesta fase