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Em tramitaçãoPLP 135/2025

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho.

  1. Apresentação

    18/06/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 135/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    06/10/2025 a 09/10/2025

    3 eventos nesta fase