Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 132/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI)".