Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 130/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir a destinação de emendas parlamentares individuais e de bancada a órgãos do Poder Judiciário".