Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 130/2022, pelo Deputado Luiz Antônio Corrêa (PP/RJ), que "Altera a Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento a Coronavírus Covid-19), para salvaguardar direitos dos servidores previsto nos Estatutos de cada Ente da Federação.".