Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 13/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera o parágrafo 1º do art. 18-A e o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".