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Pronto para votaçãoPLP 13/2024

Linha do tempo

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções.

  1. Apresentação

    05/03/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 13/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Marcel van Hattem (NOVO/RS) e Gilson Marques NOVO, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    22/03/2024 a 07/10/2025

    20 eventos nesta fase