Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 13/2023, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o financiamento com recursos públicos para obras e empreendimentos de qualquer espécie a outro país, bem como a concessão de aval ou de garantia e a transferência voluntária de recursos correntes ou de capital a outra nação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira".