Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 126/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Lima (NOVO/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer critérios de equidade na distribuição de recursos oriundos de renúncia fiscal em programas de incentivo".