Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 126/2025

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer critérios de equidade na distribuição de recursos oriundos de renúncia fiscal em programas de incentivo.

  1. Apresentação

    27/05/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 126/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Lima (NOVO/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer critérios de equidade na distribuição de recursos oriundos de renúncia fiscal em programas de incentivo".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    06/10/2025 a 08/10/2025

    3 eventos nesta fase